Neste artigo irei esclarecer um tema que aflige muitos inquilinos: os direitos de quem aluga um imóvel quando o proprietário solicita a devolução antes do término do contrato. Quais são os direitos do inquilino?

Direitos do Inquilino

Se o contrato de aluguel define um prazo específico de permanência, o inquilino não precisa sair antes do fim desse prazo, mesmo que o proprietário solicite. Esta regra é válida mesmo se o contrato contiver termos que permitam a rescisão antecipada mediante pagamento de multa. A lei garante que o inquilino possa permanecer até o término do contrato.

Exceções à Regra

Existem algumas exceções onde o proprietário pode pedir o imóvel antes do fim do contrato:

• Conduta do Inquilino: Se o inquilino está com aluguel atrasado, descumprindo regras contratuais, ou usando o imóvel de forma inadequada, o proprietário pode pedir a devolução do imóvel.

• Reparos Urgentes: Se o imóvel necessita de reparos urgentes determinados por autoridades públicas e estes não podem ser realizados com o inquilino presente, o proprietário pode solicitar a desocupação.
• Acordo Mútuo: Proprietário e inquilino podem concordar em encerrar o contrato antes do prazo. Isso pode envolver compensações como multa contratual ou isenção de reparos.

Fique atento com a Renovação Automática do Contrato

Uma situação comum é o proprietário pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares. Isso só é possível se o contrato não for renovado no fim do prazo e o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias, resultando em renovação automática do contrato sem data final. Para evitar isso, é crucial renovar o contrato antes que ele expire.

Dicas para Inquilinos

• Renovação do Contrato: Renove o contrato antes do prazo final para garantir que continue a ter uma data de término definida, preservando seus direitos.
• Contrato Formal: Sempre tenha um contrato escrito, mesmo que simples, especificando regras, datas e valores.

Entender os direitos e deveres do inquilino é essencial para evitar problemas. Se você quiser saber mais sobre este tema, assista ao vídeo clicando aqui.

Assista no YouTube: Direitos do Inquilino na Entrega Antecipada de Imóvel