Descomplicando
Textos escritos pela Dra. Elaine Tofeti sobre os assuntos que mais aparecem no atendimento: família, direitos do dia a dia e INSS. Sem juridiquês, para você decidir com informação.
A Proteção dos Dados Pessoais, que passou a ter relevância no cenário nacional com a Lei Geral de Proteção de Dados, ganhou novos contornos com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 17/19 na Câmara dos Deputados no último dia 31 de agosto. Esta PEC tem como objetivo principal incluir no artigo 5º da …
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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em setembro de 2020; Porém, só agora as sanções previstas começaram a valer. No dia 1 de agosto de 2021, empresas que não seguem as normas relativas ao tratamento de dados pessoais estão sujeitas a sofrer punições que vão desde advertências até multas que …
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A Lei Geral de Proteção de dados impôs novas regras a praticamente todas as empresas e instituições. No entanto, a maioria ainda não se adequou para lidar de forma correta com os dados pessoais que recolhem e tratam. Isso é demonstrado por informações coletadas por diversas instituições que elaboraram pesquisas e revelaram que em média …
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A ANPD (Autoridade Nacional de proteção de Dados) deu um grande passo no dia 14/04 com a definição do seu Planejamento Estratégico para 2021/2023. Neste programa foram traçados alguns objetivos estratégicos, sendo o primeiro a promoção e ofortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais, prevendo, entre outras coisas, a elaboração de guias e recomendações …
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Desde a chegada da LGPD, muitas mudanças vem acontecendo na forma como as empresas estão lidando com o tratamento dos dados pessoais de clientes, funcionários, colaboradores, etc., já que a nova lei demanda adequações neste processo. E um dos setores que demanda muita atenção é a segurança das informações. Para uma empresa estar de acordo …
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Motivados por novas formas de lucrar através de crimes virtuais, cibercriminosos já enxergaram na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação que visa promover proteção de dados pessoas por parte das empresas, uma forma de chantagear e extorquir tais entidades. Golpistas estão se aproveitando da proposta da lei de aplicar multas em empresas com …
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Por lidarem diretamente com dados de crianças e adolescentes, as escolas necessitam de atenção especial em relação à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta lei estabelece regras rígidas sobre tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e agrava ainda mais a responsabilidade do controlador quando se trata de dados de pessoas com idade …
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Desde que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados tem sido muito citada em notícias e outras mídias espontâneas. Apesar das informações ainda vagas sobre a lei, muitas pessoas estão se aprofundando nas normas e algumas estão até vislumbrando oportunidades de se beneficiarem com a lei. …
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Baseado na LGPD, a juíza de direito Tonia Yuka Koroku condenou uma construtora a pagar indenização de R$ 10.000,00 por violação a direitos de personalidade. Segundo a magistrada, o principal motivador da condenação refere-se à permissão de acesso indevido a dados pessoais do autor por terceiros. O autor afirma ter contratado a construtora para aquisição …
Ler o artigoCada caso tem detalhes que nenhum texto genérico consegue cobrir. Me chame e a gente olha o seu.
A consultoria pode ser online ou presencial, em Franca/SP. Em caso de contratação, o valor é abatido dos honorários.
