OAB: 243.439
Dra Elaine Tofeti

Dra. Elaine Tofeti - Especialista em LGPD

Se você tem funcionário, você precisa se adequar à LGPD

Postado por Dra. Elaine Tofeti em 25 de janeiro de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe novos requisitos e obrigações para a relação entre empregador e empregado, principalmente no que diz respeito ao tratamento dos dados dos funcionários. Isso implica na coleta, no tipo de dado coletado, no armazenamento, compartilhamento, descarte, etc.

Com a nova lei, torna-se necessário o livre e inequívoco consentimento do empregado no que diz respeito ao tratamento dos seus dados já no ato da contratação. Nos contratos de trabalho já existentes, faz-se necessário um aditamento para o enquadramento na nova Lei.

A Empresa deve restringir a coleta de dados às informações essenciais ao cargo do Empregado, devendo retirar dos cadastros informações que excedam os Princípios da Finalidade, da Adequação e da Necessidade previstos na LGPD.

Vale ressaltar ainda que a responsabilidade da Empresa não fica apenas na regularização dos contratos de trabalho; de acordo com a LGPD o empregador deve tornar fácil o acesso dos funcionários aos seus dados e aos tratamentos ligados a eles, como armazenamento, compartilhamento com terceiros (como seguradoras, plano de saúde, convênios, etc), além de deixar sempre claro a razão do tratamento daquele dado.

Com a LGPD, o empregador torna-se solidariamente responsável pelo tratamento dos dados fornecidos por ele a terceiros. Ao final do contrato de trabalho a Empresa deve descartar os dados do ex-funcionário, mantendo apenas aqueles que tem a obrigação de manter.

O não cumprimento ou violação destas normas pode ter como consequência processos trabalhistas, rescisões indiretas e multas previstas na LGPD mediante inspeção da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Além dos percalços legais, a empresa fica sujeita à quebra ou impendimento de contratos com empresas parceiras que identificarem a não adequação à lei, pela ciência da responsabilidade solidária na relação profissional.

Não fique vulnerável, previna-se. Adeque-se já à LGPD.

Autora do artigo: Dra. Elaine Tofeti
Dra. Elaine Tofeti é advogada e especialista na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.Clique aqui para entrar em contato.
Advogada Elaine Tofeti - OAB: 243.439
Rua Voluntário José Rufino, 1011
Centro - Franca - São Paulo, 14400-580
Telefone: (16) 3721-5466
Política de Uso de Dados
www.elaine.adv.br
Site desenvolvido pela Pictore Agência Digital
menuchevron-down