O período de graça é um conceito utilizado pelo INSS para definir um período em que o segurado mantém alguns direitos previdenciários mesmo sem estar contribuindo regularmente para a Previdência Social. Durante esse período, o segurado ainda pode contar com a proteção social oferecida pelo INSS. Situações em que o segurado tem direito ao período […]
Desde a decisão do STF que decidiu pela legalidade da Revisão da Vida toda, surgiu a dúvida de muitos aposentados: Eu tenho direito à revisão da Vida Toda? Primeiramente cabe ressaltar que se trata de uma revisão no valor da aposentadoria e que beneficia o aposentado que tinha remunerações significativamente maiores antes de julho de […]
Neste último mês de maio, o Senado aprovou a lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade, estabelecendo os direitos e os critérios para a concessão de aposentadoria especial aos profissionais que são expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou a riscos inerentes à profissão. Regulamentações da aposentaria por […]
O incidente de dados pessoal pode ser muito mais comum e frequente que você possa imaginar. Atitudes simples e rotineiras que acontecem na sua empresa podem infringir a Lei Geral de Proteção de dados e gerar um incidente de segurança. 1- Descarte inadequado de folhas Isso significa o descarte inadequado de papéis que contenham dados […]
O STF decidiu ontem, 24/02/22, que a Revisão da Vida Toda é válida, e muitos estão comemorando muito; mas você sabe o que isso quer dizer? Desde 1999, para a realização do cálculo do valor da aposentadoria, não entravam na contagem os valores anteriores a julho de 1994. Para muitas pessoas isso gerou uma redução […]
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou no dia 28/01/22 a Resolução 02 que trouxe algumas facilidades na implementação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. Mas afinal, o que são microempresas e empresas de pequeno porte? São empresas que se enquadram como sociedade empresária, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, startups, […]
Quando se fala em adequação de uma empresa às regras de LGPD, muitos pensam que basta mudar os textos das políticas de uso, refazer alguns contratos e termos. Alguns até se aprofundam mais e incluem no processo a implantação de tecnologias mais seguras. No entanto, apesar de serem medidas importantes, nem de longe são suficientes […]
Para entender a relação entre a LGPD e a compliance, precisamos considerar que a Lei Geral de Proteção de Dados trata de forma especifica a criação de Boas Práticas e da Governança, deixando claro que a empresa deve formular “regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de […]
Dentre todos os documentos exigidos, o Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD) é sem dúvida a evidência mais mencionada pela Lei Geral de Proteção de Dados. O RIPD é um documento exigido sempre que o tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa pode gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos […]
