A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados trouxe novos requisitos e obriga\u00e7\u00f5es para a rela\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado, principalmente no que diz respeito ao tratamento dos dados dos funcion\u00e1rios. Isso implica na coleta, no tipo de dado coletado, no armazenamento, compartilhamento, descarte, etc.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova lei, torna-se necess\u00e1rio o livre e inequ\u00edvoco consentimento do empregado no que diz respeito ao tratamento dos seus dados j\u00e1 no ato da contrata\u00e7\u00e3o. Nos contratos de trabalho j\u00e1 existentes, faz-se necess\u00e1rio um aditamento para o enquadramento na nova Lei.<\/p>\n\n\n\n
A Empresa deve restringir a coleta de dados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es essenciais ao cargo do Empregado, devendo retirar dos cadastros informa\u00e7\u00f5es que excedam os Princ\u00edpios da Finalidade, da Adequa\u00e7\u00e3o e da Necessidade previstos na LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar ainda que a responsabilidade da Empresa n\u00e3o fica apenas na regulariza\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho; de acordo com a LGPD o empregador deve tornar f\u00e1cil o acesso dos funcion\u00e1rios aos seus dados e aos tratamentos ligados a eles, como armazenamento, compartilhamento com terceiros (como seguradoras, plano de sa\u00fade, conv\u00eanios, etc), al\u00e9m de deixar sempre claro a raz\u00e3o do tratamento daquele dado.<\/p>\n\n\n\n
Com a LGPD, o empregador torna-se solidariamente respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados fornecidos por ele a terceiros. Ao final do contrato de trabalho a Empresa deve descartar os dados do ex-funcion\u00e1rio, mantendo apenas aqueles que tem a obriga\u00e7\u00e3o de manter.<\/p>\n\n\n\n
O n\u00e3o cumprimento ou viola\u00e7\u00e3o destas normas pode ter como consequ\u00eancia processos trabalhistas, rescis\u00f5es indiretas e multas previstas na LGPD mediante inspe\u00e7\u00e3o da ANPD (Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados). Al\u00e9m dos percal\u00e7os legais, a empresa fica sujeita \u00e0 quebra ou impendimento de contratos com empresas parceiras que identificarem a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, pela ci\u00eancia da responsabilidade solid\u00e1ria na rela\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o fique vulner\u00e1vel, previna-se. Adeque-se j\u00e1 \u00e0 LGPD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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