Neste \u00faltimo m\u00eas de maio, o Senado aprovou a lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade, estabelecendo os direitos e os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de aposentadoria especial aos profissionais que s\u00e3o expostos a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou a riscos inerentes \u00e0 profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A lei complementar traz algumas regula\u00e7\u00f5es importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, como: a obriga\u00e7\u00e3o a Empresa de readaptar os profissionais e fornecer estabilidade no emprego ap\u00f3s o tempo m\u00e1ximo de exposi\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de multa para as empresas que n\u00e3o mantiverem atualizados os registros das atividades dos funcion\u00e1rios. Tal medida \u00e9 excelente, pois hoje muitos funcion\u00e1rios sofrem para conseguir esses Registros, como o PPP, em especial nos casos em que a empresa onde ele atuou j\u00e1 n\u00e3o mais existe.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores a lei define como requisitos para a concess\u00e3o do beneficio de aposentadoria Especial a necessidade do segurado ter car\u00eancia m\u00ednima de 180 meses de contribui\u00e7\u00f5es, e, para os filiados antes da reforma da previd\u00eancia, em 11\/11\/2019, a soma de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 66, 76 ou 86 pontos, com 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, respectivamente, e aos filiados ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia, ou seja, ap\u00f3s 12\/11\/2019, idade m\u00ednima de 55, 58 ou 60 anos, com 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
O texto agora sobe para a C\u00e2mara dos Deputados para a sua aprova\u00e7\u00e3o e entrada em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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