A ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) publicou no dia 28\/01\/22 a Resolu\u00e7\u00e3o 02 que trouxe algumas facilidades na implementa\u00e7\u00e3o da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n
Mas afinal, o que s\u00e3o microempresas e empresas de pequeno porte? S\u00e3o empresas que se enquadram como sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, startups, al\u00e9m do microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, mesmo sendo uma \u00f3tima not\u00edcia para os pequenos empres\u00e1rios, nem todas as microempresas e empresas de pequeno porte poder\u00e3o se beneficiar dessa flexibiliza\u00e7\u00e3o. Se a empresa fizer, durante suas atividades, algum tratamento de dados pessoais de alto risco, tais como trabalhar com dados em alta escala, fazer uso de tecnologias emergentes ou inovadoras, ter como fator decisivo para tomada de decis\u00f5es o tratamento automatizado de dados pessoais, por exemplo, a adequa\u00e7\u00e3o dessas empresas em rela\u00e7\u00e3o a LGPD dever\u00e1 ser completa.<\/p>\n\n\n\n
Se a sua empresa \u00e9 de pequeno porte e n\u00e3o faz nenhum dos tratamentos de dados pessoais acima descritos, ela pode se enquadrar nos requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o flexibilizada da LGPD; mas ainda assim voc\u00ea ter\u00e1 que adequ\u00e1-la \u00e0s normas da LGPD. A diferen\u00e7a \u00e9 que voc\u00ea contar\u00e1 com algumas facilidade como: a realiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o mais simplificada, um procedimento simplificado de comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a, prazo em dobro para atendimento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados e para apresentar as informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios e documentos para a ANPD, al\u00e9m de n\u00e3o ter mais a obrigatoriedade de indicar um DPO, apesar de ainda ter o compromisso de manter um canal de atendimento aos titulares de dados.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante saber que as fiscaliza\u00e7\u00f5es, multas e demais penalidades est\u00e3o mantidas. Portanto, mesmo se voc\u00ea \u00e9 uma empresa de pequeno porte, n\u00e3o deixe de se enquadrar! Procure um advogado especialista e tire sua empresa desse risco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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