A Prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais, que passou a ter relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio nacional com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ganhou novos contornos com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 17\/19 na C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 31 de agosto.<\/p>\n\n\n\n
Esta PEC tem como objetivo principal incluir no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u201co direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais\" como um dos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Caso a PEC seja aprovada no senado, a Prote\u00e7\u00e3o de Dados pessoais passa a ser um direito e uma garantia fundamental do cidad\u00e3o, fazendo com que toda norma, regulamento, lei ou decreto que tratem de dados pessoais, apenas possam ampliar os direitos referentes a esta mat\u00e9ria, n\u00e3o havendo mais a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do direito no que tange tal prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desde setembro de 2020, com a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), a empresa, ao lidar com o dado pessoal de seus clientes, funcion\u00e1rios, colaboradores, etc, deve seguir novas diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, e isso engloba desde a coleta do dado pessoal, o tipo de dado coletado, e a forma de armazenamento, compartilhamento, descarte desses dados, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Agora, com tal possibilidade, a adequa\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 LGPD se torna ainda mais indispens\u00e1vel, tornando viola\u00e7\u00e3o de garantia constitucional qualquer desrespeito ou descumprimento de suas normas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Evite futuras sans\u00f5es aplicadas por parte da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e processos judiciais de clientes, funcion\u00e1rios e fornecedores que se sentirem lesados pela inadequa\u00e7\u00e3o do tratamento de seus dados. Adeque-se j\u00e1 \u00e0 LGPD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais, que passou a ter relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio nacional com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ganhou novos contornos com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 17\/19 na C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 31 de agosto. Esta PEC tem como objetivo principal incluir no artigo 5\u00ba da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":126,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-125","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=125"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":128,"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/125\/revisions\/128"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elaine.adv.br\/advogada-franca-sp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}